O 53º Fórum Nacional dos Juizados Especiais terminou nesta sexta-feira, dia 17 de maio, com a leitura da Carta de Campo Grande. O evento foi realizado no Centro de Convenções Arq. Rubens Gil de Camilo, na capital sul-mato-grossense, entre os dias 15 e 17 de maio, com o tema “Linguagem simples no Juizado: Inclusão e Cidadania”.
A realização do 53º Fonaje contou com o apoio do presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, Des. Sérgio Fernandes Martins, que mobilizou setores como a Escola Judicial do Estado de Mato Grosso do Sul (Ejud-MS) para a plena realização do evento. A 54ª edição será realizada em Cuiabá.
Os trabalhos desta sexta-feira foram conduzidos pela mesa diretora, composta pelo presidente do Fonaje, juiz Valmir Alaércio dos Santos, do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; o vice-presidente do Fonaje, juiz Rosalvo Augusto Vieira da Silva, do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; e o secretário do Fonaje, juiz Fernando Swain Ganem, do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, além do presidente do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais do Estado de Mato Grosso do Sul, Des. Alexandre Bastos, entre outros magistrados.
Em razão da tragédia no Rio Grande do Sul, os integrantes do Fonaje apresentaram um projeto de cooperação judiciária com o Poder Judiciário gaúcho para auxiliar as vítimas das enchentes no Estado. No evento, o Des. Alexandre Bastos falou da recente experiência de atendimento do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais para a comunidade indígena da Aldeia Uberaba, de etnia Guató, que uniu esforços de diversas instituições para auxiliar os moradores da localidade distante cerca de 350 km da cidade de Corumbá.
“A partir dessa expedição, a missão que extraímos é de que o Poder Judiciário acabou sendo, na verdade, o vetor de encontro de várias instituições. Noto que uma vez que o Judiciário toma a frente o ânimo aumenta, destravam burocracias, servindo assim de um guarda-chuva de várias demandas de necessidades de caráter público que os nossos irmãos gaúchos terão”, destacou o Des. Alexandre Bastos.
Após a discussão e votação dos enunciados, o encerramento do evento ocorreu com a leitura da Carta de Campo Grande. Confira abaixo a íntegra do documento.
REAFIRMAR que a linguagem clara e objetiva é fundamental para a efetivação do princípio da simplicidade pois assegura a compreensão dos atos processuais e contribui para o exercício da cidadania e para a função civilizatória da justiça.
RESSALTAR que a litigância predatória desafia o Poder Judiciário de forma complexa – o que exige de todos os profissionais do direito um esforço conjunto mediante a adoção de medidas legislativas, administrativas e sociais no necessário combate à cultura irresponsável no litígio.
RECOMENDAR a utilização severa de instrumentos de responsabilização aos litigantes predatórios, como a aplicação de multas e a condenação ao pagamento de honorários advocatícios; e, para as hipóteses de fraude, também a sujeição de providências no âmbito disciplinar e criminal.
DESTACAR que a adequada compreensão das decisões judiciais fortalece a legitimidade da Justiça e promove a desejada inclusão dos cidadãos, contribuindo para a boa imagem da Justiça.
EXPRESSAR a solidariedade dos magistrados dos Juizados Especiais de todo o Brasil em razão da catástrofe ambiental que se abateu sobre o Rio Grande do Sul e manifestar disposição para cooperar judicialmente com o Poder Judiciário gaúcho.
Campo Grande, 17 de maio de 2024.
Saiba mais – Criado em 1997, o Fonaje tem como objetivo integrar magistrados atuantes no sistema de Juizados Especiais estaduais para aprimorar a prestação dos serviços judiciários e auxiliar na padronização de procedimentos adotados no país.
