Membros da Comissão de Constituição, Justiça e Redação da Assembleia Legislativa, a CCJR, deu aval para que o plenário da Casa discuta proposta que muda fases do processo de licitação de obras do governo estadual.
O projeto em questão é o 207, de 2024, e é de autoria do próprio Poder Executivo. Segundo o texto, a etapa de habilitação passa a vir antes das fases de apresentação de propostas e de julgamento. O objetivo é tornar os processos mais eficientes, ágeis e práticos.
Capacidade
O site da Assembleia destacou que a ‘’habilitação’’ é a fase que analisa as informações de uma empresa e verifica que ela tem a capacidade de entregar o que é pedido no contrato. A análise se divide em três partes: jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira.
