ABRASEL se posiciona contrária a projeto de lei que proíbe cardápio exclusivo em QR CODE

A Abrasel MS – Associação Brasileira de Bares e Restaurantes defende que os empresários de bares e restaurantes tenham liberdade para gerenciar seus estabelecimentos, por isso se posiciona contrária ao PL 137/2023 (Lei de autoria do Deputado Estadual Marcio Fernandes), que proíbe que os estabelecimentos optem por cardápios exclusivamente digitais, por entender que é prejudicial ao setor, uma vez que pode criar gastos desnecessários e não programados e fere a Liberdade Econômica, prevista em lei federal.

O presidente da Abrasel MS, João Francisco Denardi, reforça que a Abrasel MS não está afirmando que um formato de cardápio é melhor que o outro, e sim defendendo o direito do empresário, de tomar a melhor decisão para o seu negócio. “O consumidor tem o direito de escolher o estabelecimento que lhe atende de maneira mais satisfatória. Assim, como o empresário tem o direito de oferecer aos consumidores o que achar mais adequado e conveniente”, afirmou o presidente.

Denardi lembra ainda que alguns estabelecimentos já são totalmente digitais, com total integração entre seus sistemas e cardápio virtual. “Essa proibição acarretaria num retrocesso ao seu modelo de negócio, de forma que teriam que adaptá-lo, não ao que o consumidor deseja, mas, sim, ao que o legislador impôs. Seria o mesmo, numa comparação simples, que obrigar sites da imprensa e imprimirem jornal, porque alguns leitores alegam que não conseguem ler as notícias pelo celular ou computador”.

A Abrasel MS, que tem a apoio do Sindha MS – Sindicato Empresarial de Hospedagem e Alimentação, está buscando junto aos deputados uma forma do projeto não prejudicar o setor. “Estamos pedindo aos deputados para votarem não, mas se o autor do projeto, deputado Marcio Fernandes, puder alterá-lo, de maneira que não crie proibições ou obrigatoriedades, nós apoiaremos”.

Assessoria Abrasel

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