O futuro do Hospital Municipal de grande porte na Chácara Cachoeira, em Campo Grande, pode estar ‘incerto’ após a apresentação de uma Ação Popular pelo vereador André Luis Soares da Fonseca. O juiz Ariovaldo Nantes Corrêa será o responsável por decidir se acata ou não o pedido de suspensão da obra.
O vereador fundamenta sua ação na Lei de Responsabilidade Fiscal e outras legislações, argumentando que a administração pública, comandada atualmente pela prefeita Adriane Lopes, não pode assumir despesas além da capacidade financeira disponível durante o mandato.
De acordo com a petição protocolada na segunda-feira (11), o hospital será construído no formato Built to Suit, o que significa que a empresa vencedora da licitação deverá executar a obra, equipar todo o hospital e administrá-lo em troca de um aluguel de R$ 5 milhões pagos pelo Executivo. No entanto, o valor do aluguel também é questionado, pois um contrato de 25 anos poderá resultar em um gasto superior a R$ 1 bilhão.
A Ação Popular ocorre após publicação no Diário Oficial do Município em 02/07/2024 (do processo licitação para construção), ressalta que a Lei de Responsabilidade Fiscal impede a criação de despesas sem cobertura financeira adequada, especialmente no último ano de gestão. O vereador defende um debate mais amplo com a sociedade e critica a falta de consulta a órgãos como o Conselho Municipal de Saúde, a Comissão de Saúde da Câmara Municipal de Campo Grande e a Superintendência Federal do Ministério da Saúde.
A ação também destaca que a responsabilidade pela construção e manutenção do hospital recairá sobre futuras administrações, sublinhando a importância de um planejamento mais cuidadoso para um projeto de tal magnitude.
Na solicitação à Justiça, o vereador pede a suspensão das licenças e autorizações para a construção do hospital até a elaboração e aprovação do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), conforme legislação vigente. Ele também requer a suspensão imediata de atos administrativos que pode resultar em aumento de despesas sem cobertura financeira adequada e propõe adiar o projeto por 180 dias devido à insuficiência de tempo na atual gestão para uma conclusão adequada.
O parlamentar defende a construção da unidade hospitalar em sessões na Câmara, mas enfatiza a necessidade de diálogo e transparência. O caso está atualmente sob análise na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos.
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