Instituída pela Portaria nº 2.820, de 29 de janeiro de 2024, a Comissão Permanente de Heteroidentificação do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul iniciou os trabalhos práticos no mês de março, com a atribuição de confirmar a autodeclaração de pessoa negra dos candidatos aos concursos da magistratura. Seu principal papel é evitar fraudes na política pública de reserva de vagas para pessoas pretas e pardas.
De acordo com as regras vigentes, as pessoas inscritas como negras no Exame Nacional da Magistratura (ENAM) devem ter sua condição validada pela Comissão de Heteroidentificação dos Tribunais, cuja pré-habilitação permitirá participar dos concursos da magistratura no país, a cargo de cada tribunal. A determinação nacional está sendo cumprida pelo TJMS, sob a gestão do Des. Sérgio Fernandes Martins.
A Comissão de Heteroidentificação de MS recebeu 79 inscrições de candidatos autodeclarados negros para prestarem o ENAM, instituído pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Quatro candidatos foram desclassificados por falta de documentos.
Na sessão de análise dos candidatos por fotos, ocorrida em março, 30 candidatos tiveram sua inscrição aprovada. Outros 45 candidatos foram convocados para a entrevista pessoal, realizada presencialmente no Tribunal de Justiça. Como resultado, 22 candidatos foram aprovados.
Foram interpostos 8 recursos contra a avaliação das entrevistas, os quais foram avaliados pela Comissão Recursal de Heteroidentificação. Um dos recursos foi provido, totalizando o grupo de 53 candidatos autodeclarados negros aprovados pela Comissão Permanente de Heteroidentificação do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul para prestarem o Exame Nacional da Magistratura, concorrendo à reserva de vagas para pessoas pretas e pardas.
As provas do ENAM foram aplicadas em todas as capitais do país no último dia 14 de abril, reunindo cerca de 40 mil bacharéis em Direito que buscam ingressar na magistratura. Do total de inscritos na prova, 8.017 são pessoas negras, 1.328 são pessoas com deficiência e 49 pessoas são indígenas. Em Mato Grosso do Sul, foram 696 candidatos inscritos no total.
Saiba mais – A Comissão Permanente de Heteroidentificação do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul foi criada por meio da Portaria nº 2.820, de 29 de janeiro de 2024, e pela Portaria nº 2.822, de 1º de fevereiro de 2024, foram designados os membros que compõem a comissão permanente e a recursal. Ao instituir a referida comissão, o Tribunal de Justiça de MS alinha-se com o disposto nas Resoluções n° 203 e 457, ambas do CNJ, e a Resolução Enfam nº 7, que estabelece normas para realização do Exame Nacional da Magistratura.
A comissão de heteroidentificação do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul é formada por magistrados e servidores, respeitando a composição majoritariamente negra, além de atender ao critério da diversidade de gênero.
