O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, Des. Sérgio Fernandes Martins, se reuniu nesta segunda-feira, dia 22 de julho, com a Coordenadoria das Audiências de Custódia para fazer um levantamento das ações desenvolvidas pela coordenadoria.
Durante o encontro, foi abordada a implementação do Juiz de Garantias, uma figura estabelecida pela Lei nº 13.964/2019 e regulamentada recentemente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
De acordo com a resolução aprovada pelo CNJ em sua 2ª Sessão Extraordinária de 2024, ocorrida no dia 21 de maio, o Juiz de Garantias será responsável pelo controle da legalidade da investigação criminal e pela salvaguarda dos direitos individuais da pessoa investigada. Essa competência cessa com o oferecimento da denúncia.
A norma do CNJ estabelece que a implementação do Juiz de Garantias deve ocorrer no prazo de 12 meses, prorrogável uma vez, conforme determinado pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse período, os tribunais deverão promover cursos de formação inicial e continuada para os magistrados que exercerão essa função, ficando a cargo da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados (Enfam).
Nesse sentido, a Escola Judicial do Estado de Mato Grosso do Sul (Ejud-MS) realizará o curso “Juiz de Garantias e Temas Atuais do Direito Penal”. A ação faz parte do programa de formação continuada da Ejud-MS e será realizada nos dias 31 de julho, 1º e 2 de agosto, no auditório da instituição.
