O Des. Fernando Mauro Moreira Marinho, Corregedor-Geral de Justiça, acompanhado da juíza auxiliar Jacqueline Machado, recebeu na manhã desta quarta-feira, dia 13 de dezembro, o defensor público geral Pedro Paulo Gasparini, a defensora Regina Célia Rodrigues Magro, do Núcleo de Fazenda Pública, Moradia e Direitos Sociais (NUFAMD) e o delegatário Lucas Zamperlini, representante da Arpen/MS, para entregar as segundas vias das certidões de registro civil dos moradores da Comunidade Mandela, registrados na comarca de Campo Grande.
A ação é resultado da situação de extrema vulnerabilidade social dos moradores da Comunidade Mandela afetados pelo incêndio no dia 16 de novembro e, para tanto, a Corregedoria-Geral de Justiça teve o auxílio da Associação dos Registradores de Pessoas Naturais de MS (Arpen/MS), que intermediou os trabalhos junto aos cartórios de Registro Civil para viabilizar a rápida emissão da segunda via de certidão de registro civil, de forma gratuita, em favor dos moradores da comunidade, que perderam seus documentos pessoais no incêndio, para que estes possam obter outros documentos pessoais e assim ter acesso aos demais benefícios.
Assim, foram entregues 102 segundas vias de certidões de registro civil. Ressalte-se que as certidões oriundas de outras comarcas estão sendo obtidas pela defensoria pública, por meio do módulo CRC-JUD.
A ação é uma continuidade da campanha oriunda da Corregedoria Nacional de Justiça, que faz parte do Programa de Enfrentamento ao Sub-registro Civil e de Ampliação ao Acesso à Documentação Básica por Pessoas Vulneráveis, instituída pelo Provimento nº 140/2023.
O esforço concentrado visa mobilizar a justiça estadual para erradicar o sub-registro civil de nascimento no país e ampliar o acesso à documentação civil básica a todos os brasileiros, especialmente para a população socialmente vulnerável.
