A ex-presidente da Câmara Municipal de Jateí, Rose Monica Duck Ramos, foi condenada pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) a devolver a quantia de R$ 33.425,30 devido ao pagamento indevido de salário a um servidor estadual cedido à Câmara Municipal.
O ato irregular foi constatado por meio da Auditoria n. 25/2014 realizada pelo TCE-MS. O conselheiro Osmar Domingues Jeronymo, relator do caso, determinou que Rose Monica Duck Ramos, além de ressarcir o valor mencionado, deverá pagar uma multa no valor de 30 UFERMS.
A irregularidade consistiu no pagamento integral dos proventos a um servidor estadual cedido à Câmara Municipal, que ocupava os cargos de diretor-geral, símbolo CAS-1, na Câmara, e técnico penitenciário, classe B, na AGEPEN-MS. Essa prática contrariou a Resolução n. 2/2009 da Câmara Municipal, diz o TCE.
“Todo o valor pago no exercício de 2013 ao servidor ocorreu em desacordo com a legislação, sendo uma infração tipificada no art. 42, caput, da LCE n. 160/2012, totalizando R$ 33.425,30”, destacou o relator.
Rose Monica Duck Ramos, que ainda ocupa o cargo de vereadora em Jateí, tem um prazo de 45 dias úteis para efetuar o pagamento das multas ao FUNTC/MS e devolver a quantia impugnada aos cofres públicos do município, devidamente atualizada, sob pena de cobrança executiva.
A decisão do TCE-MS foi unânime. Para acessar a decisão na íntegra, clique [aqui].
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