Vereador e ex-presidente da Câmara Municipal de Nova Alvorada do Sul, Edir Alves Mesquita, foi condenado administrativamente pelo Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) por irregularidades nas contas da casa legislativa no exercício de 2018. A multa aplicada é de 50 UFERMS (Unidade Fiscal de Referência do Estado de Mato Grosso do Sul).
Conforme a corte de contas, impropriedades: uma delas despesa de R$ 10.020,00 foi realizada sem previsão na Lei Orçamentária Anual para o pagamento de contribuição à União das Câmaras dos Vereadores de Mato Grosso do Sul (UCV/MS), mesmo tendo recursos orçamentários disponíveis para suportar o total das despesas empenhadas.
Também foi apontada uma irregularidade no pagamento de subsídio aos vereadores acima do limite constitucional previsto no artigo 29, VI, “b” da Constituição Federal. O gestor adotou medidas para adequar os valores pagos ao teto constitucional em relação aos demais vereadores, mas a irregularidade permaneceu em relação ao Presidente da Câmara e ao Primeiro Secretário.
O TCE-MS recomendou ao responsável, ou a quem o tiver sucedido, a adoção de medidas necessárias para a correção das impropriedades identificadas, especialmente sobre a classificação de despesas e pela observância dos prazos para realização das publicações necessárias. A decisão completa pode ser lida no link.
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