Os vereadores devem apreciar em sessão desta terça-feira (1°) Câmara Municipal três vetos do Executivo
Os vereadores avaliam veto total ao projeto de lei 10.829/22, que assegura aos alunos com deficiência e/ou cujos pais ou responsáveis sejam pessoas com deficiência ou pessoa idosa, a prioridade de matrícula em escola da Reme mais próxima de sua residência.
A prefeitura alegou vício formal por violação de regras de iniciativa ao criar obrigações a serem cumpridas pela administração municipal.
Também será votado veto total ao Projeto de Lei 10.990/23, dos vereadores Dr. Victor Rocha e Carlos Augusto Borges, o Carlão, garante direito à presença de um profissional da equipe multiprofissional cuja formação recepcione as áreas do conhecimento que contemplem os fatores psicossociais e a subjetividade humana, para que se aproprie das especificidades do seu projeto terapêutico singular em sua Unidade de Referência a qualquer tempo.
A prefeitura alega que a proposição invade competência do Executivo.
Será votado ainda veto parcial ao Projeto de Lei 10.836/22, que institui o selo “Pet Friendly” na cidade de Campo Grande como forma de certificação oficial aos estabelecimentos públicos ou privados que promovam o bem-estar animal.
A sessão pode ser acompanhada ao vivo pelo Facebook e Youtube da Casa de Leis, e também pela TVE Cultura, no canal 4.2.
Assembleia
Os deputados devem votar hoje (1°), quatro projetos na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS).
Previsto para votação em discussão única, o Projeto de Resolução 201 de 2023, de autoria do deputado Junior Mochi (MDB), concede Título de Cidadão Sul-Mato-Grossense.
Em segunda votação, está pautado o Projeto de Lei 86 de 2023, da deputada Mara Caseiro (PSDB), que institui, no âmbito de Mato Grosso do Sul, o Dia Estadual de Enfrentamento à Psicofobia, para combater atitudes preconceituosas e discriminatórias contra pessoas com transtornos mentais.
Em primeira discussão será votado o Projeto de Lei 227 de 2022, de autoria do deputado Paulo Corrêa (PSDB), que trata sobre “a isenção do pagamento de taxa para confecção de segunda via de documentos de pessoas idosas ou carentes que tenham sido objetos de ações criminosas”. A mudança estende o direito às pessoas em situação de rua.
E o Projeto de Lei 181 de 2023, da deputada Gleice Jane (PT), institui a Semana Estadual de Conscientização e Educação sobre a Entrega Legal de Crianças para Adoção, a ser realizada, anualmente, na primeira semana de outubro.
As sessões são realizadas no Plenário Júlio Maia e são transmitidas ao vivo pelos canais oficiais da Casa de Leis: TV ALEMS, Rádio ALEMS, Portal da ALEMS, Youtube e Facebook.
