Ao longo dos dias 6 e 7 de junho foi realizado no auditório da OAB-MS o 1º Congresso Brasileiro de Regularização Fundiária Judicial e Extrajudicial, organizado pelo Tribunal de Justiça de MS em parceria com a OAB/MS, Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Governo do Estado.
A programação do congresso contou com oito palestras abordando formas judiciais e extrajudiciais de regularização de imóveis. A palestra de abertura foi realizada pelo desembargador Luiz Tadeu Barbosa Silva, coordenador do Programa Lar Legal MS, implantado no Estado pelo presidente do TJMS, Des. Sérgio Fernandes Martins, que falou sobre “Coisa Julgada no Procedimento de Jurisdição Voluntária de Regularização Fundiária”.
O desembargador citou que cerca de 50% de todos os imóveis urbanos no país apresentam algum tipo de irregularidade e a Constituição de 1988 pouco avançou no aspecto de regularização fundiária de dar às famílias de baixa renda a possibilidade de ter um título de domínio. Apesar da lei da Reurb ser um avanço nesses últimos anos, destacou o magistrado, ao longo do tempo inúmeros municípios apresentaram dificuldades para que a Reurb desse conta do trabalho com eficácia.
Nesse sentido, para evitar processos burocráticos, de longo tempo de tramitação e custos elevados, o programa Lar Legal traz uma diferenciação no atendimento desta demanda, promovendo a regularização fundiária pelo princípio da jurisdição voluntária.
Durante sua participação na abertura do evento, o procurador-geral de justiça, Romão Ávila Junior, citou que o Programa Lar Legal tem trazido a legislação da regularização fundiária em sua efetividade para a população de Mato Grosso do Sul, citando recente entrega de escrituras públicas em Fátima do Sul para pessoas que há anos aguardavam a titularização de seus imóveis, trazendo segurança e respeito à dignidade destas pessoas.
O presidente do Tribunal de Contas do Estado, conselheiro Jerson Domingos, também citou a eficiência do programa Lar Legal, destacando a escrituração de imóveis de mulheres donas de casa.
O conselheiro federal e membro honorário vitalício da OAB-MS, Mansour Elias Karmouche, ressaltou a importância da iniciativa do evento. “Este é um tema importantíssimo, que hoje tem sido tratado com muita sensibilidade também pelo CNJ. A regularização fundiária é uma das peças-chave da nossa sociedade”.
Na manhã desta sexta-feira, dia 7 de junho, o juiz Mauro Nering Karloh apresentou a palestra “Evolução do Conceito de Regularização Fundiária pós CF/88’”.
O Congresso também contou com a presença da secretária de Estado de Habitação, Maria do Carmo Avesani Lopez, do presidente da Comissão de Regularização Fundiária da OAB/MS, Victor Paiva, e com o apoio do TCE-MS, Anoreg-MS, CAU-MS, ASMEA, MPMS, CREA-MS, Assomasul e ALMS.
