Acordo entre as prefeituras de Jaraguari e Campo Grande está em vigor para a gestão dos resíduos sólidos. Segundo o extrato publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (12), o convênio de número 03/2024 estabelece que o lixo gerado em Jaraguari será encaminhado para o Aterro Sanitário Dom Antônio Barbosa II.
De acordo com as informações, a taxa inicial a ser cobrada pelo recebimento e disposição dos resíduos será de R$ 190,94 por tonelada. As partes envolvidas nesse acordo incluem a Agência Municipal de Regulação dos Serviços Públicos (AGEREG), a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos (SISEP), a Secretaria Municipal do Meio Ambiente e Gestão Urbana (SEMADUR) e a Empresa CG Solurb Soluções Ambientais SPE Ltda.
O convênio tem como base a Lei Federal n. 14.133, de 01/04/21, com observação da Lei n. 12.305, de 02/08/2010, que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos.
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