Municípios e Governo Estadual poderão ter extintas as execuções fiscais de até R$ 10 mil

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul celebrou, nesta segunda-feira, dia 27 de maio, na sede do TJMS, o Ato de Cooperação Judiciária Interinstitucional com o Governo do Estado, a Associação dos Municípios de MS (Assomasul) e os municípios de Campo Grande, Dourados, Três Lagoas e Corumbá. A parceria visa diminuir o grande número de execuções fiscais que tramitam no Poder Judiciário Estadual.

A medida, com duração de 60 meses, tem por objetivo a extinção das execuções fiscais de valor inferior a R$ 10 mil, quando do ajuizamento da ação, caso o ente público não se manifeste e não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado, ou, ainda que citado, em que não haja bens penhorados ou penhoráveis.

Conforme explica o presidente do Tribunal, Des. Sérgio Fernandes Martins, a cooperação foi formalizada com as comarcas de entrância especial, que concentram maior número de habitantes e, consequentemente, de execuções fiscais. Na avaliação feita pelo Tribunal de Justiça a expectativa é de que seja possível extinguir em torno de 95 mil ações de execução fiscal que tramitam no poder judiciário de Mato Grosso do Sul.

“Vai ter um impacto positivo nas várias execuções fiscais, diminuir, evidentemente, os serviços permitindo que os magistrados possam trabalhar de uma forma mais efetiva, dar andamento a esses processos que têm mais condições de irem até o final. Isso porque nós temos constatado que as execuções fiscais em geral, exatamente por não encontrar bens disponíveis à penhora, elas acabam tendo um resultado de apenas 2% de êxito” destacou o presidente do Tribunal.

O Governador do Estado, Eduardo Riedel, frisou a importância da união das instituições com o objetivo de dar agilidade, facilitar e desburocratizar. “Entendo que isso vai trazer um desafogo para a justiça como um todo, sem prejuízo às partes. Não tenho dúvida nenhuma que ganha o Tribunal, ganha o Estado, ganham os municípios envolvidos nessa ação. Eu tenho dito que se Mato Grosso do Sul conseguiu alcançar alguns resultados ao longo da sua história, é porque tem um histórico de cooperação entre os poderes”.

Em nome dos municípios envolvidos no termo de cooperação, o prefeito de Dourados, Alan Guedes, falou de outras parcerias com o Tribunal de Justiça que já tiveram êxito, como o programa Lar Legal, e a expectativa desta nova parceria de diminuir o grande volume de execuções fiscais, permitindo uma celeridade maior, visto que os municípios encontraram alternativas para estas cobranças, como os protestos em cartório extrajudicial.

Funcionamento – Após a identificação dos processos cadastrados na classe judicial ‘Execução Fiscal’ e incluídos em fila própria denominada ‘Ag. Decurso de Prazo – Res CNJ 547”, o TJMS efetuará a cópia automática dos feitos para a fila própria e enviará à Procuradoria-Geral do Estado e às Procuradorias dos respectivos municípios subscritos listagem dos feitos.

A partir da assinatura do Ato de Cooperação inicia o prazo de 120 dias durante o qual as procuradorias cooperadas deverão indicar por meio da petição específica denominada “Informações – Res CNJ 547”, concretamente em cada feito a existência de penhora efetivada ou de bem penhorável, a fim de que o feito seja objeto de exclusão da fila “Ag. Decurso de Prazo – Res CNJ 547”, voltando a regular tramitação perante o juízo de origem.

Transcorrido o prazo de 120 dias, as execuções que não contenham pedido de reativação, serão imediatamente extintas, presumindo-se o desinteresse da Fazenda Pública na continuidade do feito.

Cabe destacar que serão excluídos da lista de arquivamento as execuções fiscais embargadas e as execuções fiscais garantidas por penhora de bens e/ou valores.

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