Prazo de adesão ao Programa Litígio Zero é prorrogado para 28 de dezembro

O prazo de adesão ao Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal (PRLF), mais conhecido como Litígio Zero, foi prorrogado para 28 de dezembro de 2023.

“Em sua terceira prorrogação, passa a ser possível a adesão ao programa para renegociação de dívidas tributárias em discussão administrativa, o Litígio Zero, até o dia 28 de dezembro de 2023. Com redução de valores de multa e juros, bem como o pagamento do acordo em até 12 parcelas, o programa se mostra interessante especialmente para as discussões antigas com incidência significativa de aplicação da taxa solicitada sob a rubrica de juros.”

A medida está prevista em Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 13, de 28 de Julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União de hoje.

Clique aqui para acessar a portaria.

Clique aqui para mais informações sobre o Litígio Zero.

Texto: Lawlaw.br

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