Prefeita Adriane Lopes (Progressistas) sancionou projeto de lei que dá prioridade a mulheres vítimas de violência doméstica familiar na tramitação de processos administrativos em Campo Grande.
A sanção foi publicada em Diário Oficial desta quinta-feira (27). A lei foi aprovada na Câmara Municipal de Campo Grande é a 7.275 de junho de 2024.
Foi detalhado que vítimas de violência doméstica terão de comprovar tal situação mediante boletim de ocorrência ou documento comprobatório equivalente. No artigo 2º consta que:
”A prioridade poderá ser anotada de ofício pela autoridade que tiver ciência da condição de vítima ou mediante requerimento da interessada a qualquer tempo, assegurado o sigilo dos autos para a proteção da mulher”.
Ficou definido também que as repartições públicas deverão fixar cartazes informativos com o teor da lei nas repartições públicas.
