O Projeto de Lei n. 10.851/23, que Institui a Política Municipal de Transparência na Gestão da Saúde Pública foi vetado pelo Poder Executivo, conforme publicação do Diário Oficial de Campo Grande desta quinta-feira (9).
De maneira geral, a proposta pretendia dar mais transparência e publicidade aos atos de gestão da saúde municipal, implementando uma política baseada no fortalecimento e qualificação dos métodos de controle, e ainda, aperfeiçoar os métodos e sistemas de controle e transparência na gestão da saúde pública do Poder Público Municipal
Algumas determinações que o projeto propôs são:
– A divulgação do tempo estimado de espera e o número de pacientes que aguardam atendimento, classificados por tipo de procedimento e gravidade nas unidades de saúde de urgência e emergência, públicas ou privadas.
– Divulgação por meio eletrônico e com acesso irrestrito no sítio eletrônico oficial do município, das listagens dos pacientes que aguardam por consultas com médicos especialistas
– Disponibilização de todas as listagens, sendo que o Poder Executivo Municipal deveria seguir rigorosamente a ordem de inscrição para a chamada dos pacientes;
– A divulgação dos medicamentos oferecidos na Rede Municipal de Saúde através do site eletrônico oficial do município de Campo Grande, bem como com a fixação de listagem impressa na Secretaria Municipal da Saúde e nas Unidades Básicas de Saúde.
De acordo com a Prefeitura de Campo Grande, o veto se deu ao fato de que o Projeto de Lei “invade indubitavelmente a órbita de competência do Chefe do Executivo local, estando, portanto, eivado de inconstitucionalidade por vicio de violação propriamente dito, por violação de regras de iniciativa, e vício material por violação do direito à privacidade”. O veto pode ser conferido na íntegra no Diário Oficial no link.
