Criado por Collor, conjunto de normas garantiu direito ao elo mais fraco na relação de consumo
Nesta data visando a educação para o consumo com alunos, orientando sobre os direitos dos consumidores. O Procurador do Município, Lenilson Almeida da Silva, pontua que o aniversário do CDC deve ser lembrado porque é um marco positivo para a relação de consumo no que se refere a uma maior proteção ao consumidor.
“Nosso Código, uma das legislações específicas mais avançadas do mundo, é de fundamental importância para a sociedade como um todo porque amplia a proteção ao cidadão e garante um equilíbrio maior entre as duas partes da relação”, finaliza Silva.
