O ECA assegura que toda criança e todo adolescente tem o direito de ser ouvido em processos judiciais, quando vítima ou testemunha, desde que garantida a proteção de sofrimento durante a audiência. Para tanto, a Lei nº 13.431/2017 torna obrigatória a realização do Depoimento Especial, um procedimento mais humanizado, realizado em uma sala reservada, acolhedora, onde ficam presentes apenas a criança ou o adolescente e o entrevistador forense capacitado para esse fim. O depoimento então é transmitido em tempo real para a sala de audiências.
E no Mérito da Questão dessa terça, dia 12 de setembro, às 18 horas, exibido na TV Alems, você fica sabendo como esse método tem funcionado em Mato Grosso do Sul em uma entrevista com o presidente do Comitê Estadual de Monitoramento e Assistência Operacional do Depoimento Especial de Crianças e de Adolescentes Vítimas ou Testemunhas de Violência do Poder Judiciário, juiz Giuliano Máximo Martins.
O magistrado vai falar sobre a diferença entre depoimento especial e escuta especializada, os direitos das crianças e dos adolescentes submetidos ao depoimento especial, em qual situação cabe o depoimento especial, como ele é realizado, os cuidados essenciais para que as crianças e os adolescentes tenham condições de apresentar suas narrativas de forma segura, protegida e acolhedora, e qual o procedimento previsto em relação aos pais ou responsáveis.
A programação da TV Alems é exibida no canal 9 (NET) em Campo Grande e canal 9 (via Cabo TV) em Dourados. E nos canais do TJMS e da Alems no Youtube você encontra todas as edições do Mérito da Questão já exibidas.
