A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) recebeu nesta terça-feira (21) o Projeto de Lei 324/2023, de autoria do Poder Executivo, que trata sobre a carreira de Procurador de Entidades Públicas, que está em extinção. A proposição, que também dispõe sobre atribuições e sistema remuneratório do Procurador de Entidades Públicas, estabelece que os cargos dessa carreira integram o quadro especial da Secretaria de Estado de Administração, ficando vedada a realização de concurso público para o seu provimento.
Ainda de acordo com o projeto, os Procuradores de Entidades Públicas serão designados para ter exercício nas coordenadorias jurídicas das autarquias e das fundações do Poder Executivo Estadual, sob a coordenação e a supervisão técnico-jurídica da Procuradoria-Geral do Estado. Entre suas atribuições, está a de elaborar manifestação jurídica sobre qualquer matéria relativa à autarquia ou à fundação em que estiver exercendo suas funções consultivas, como licitação e parceria entre a administração pública e a organizações da sociedade civil.
Na justificativa do projeto, o governador Eduardo Riedel (PSDB) informa que as alterações estão em conformidade com a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) relativa à Ação de Inconstitucionalidade (ADI) 6292/2020. No julgamento, o STF afirma que o exercício da atividade de representação judicial e de consultoria no âmbito Estadual é de competência exclusiva dos Procuradores do Estado, sendo vedada a criação de Procuradoria de Entidade Pública ou de Procuradoria Autárquica.
“Sendo assim, nessa perspectiva, os efeitos da decisão de inconstitucionalidade tornaram a carreira de Procurador de Entidade Pública do Estado de Mato Grosso do Sul uma carreira em extinção, cujos atuais ocupantes estão impedidos de exercerem funções de representação judicial, permitindo apenas o exercício das funções de consultoria jurídica, sob a supervisão técnica da Procuradoria-Geral do Estado”, justifica o governador.
O projeto busca, assim, “conferir à carreira Procurador de Entidades Públicas, em extinção, regulamentação por lei específica, a fim de garantir aos atuais ocupantes dos cargos direitos funcionais, como a progressão horizontal, promoção e a possibilidade de percepção de indenização pelo exercício de função de confiança privativa da carreira”.
A proposta segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Tendo parecer favorável, segue tramitando com pareceres das comissões de mérito e votações em plenário.
