A Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) recebeu nesta terça-feira (8) o Projeto de Lei 214/2024 do Tribunal de Justiça (TJMS) que cria uma vara judicial na estrutura do órgão para atendimento da comarca de Paranaíba. A proposta também altera a Lei 1.511/1994, que Institui o Código de Organização e Divisão judiciárias do Estado, prevendo a presença de juízes em algumas comarcas do interior.
Na mensagem ao Legislativo, o presidente do TJMS, desembargador Sérgio Fernandes Martins, justifica a necessidade da criação da vara para atender Paranaíba. “A presente proposição é justificável em razão da crescente demanda naquela comarca [Paranaíba], de modo que se busca amenizar a sobrecarga de feitos atualmente em trâmite na atual estrutura, conforme restou demonstrado em relatório da Assessoria de Planejamento”, afirma o desembargador.
O projeto também altera a Lei 1.511/1994. Os dispositivos propostos preveem a presença de quatro juízes de direito para as comarcas de Naviraí, Nova Andradina e Paranaíba; e de três para as comarcas de Amambai, Aquidauana, Coxim, Jardim, Maracaju, Rio Brilhante e Sidrolândia.
A proposta segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Caso o parecer seja favorável, continua tramitando na Casa de Leis com votações dos deputados nas comissões de mérito e em sessões plenárias.
