Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) proposta de “execução indireta do serviço público de educação”. De acordo com o Projeto de Lei 160/2024, apresentado nesta quarta-feira (10) pelo deputado João Henrique (PL), a adoção do regime de execução indireta teria caráter experimental e visaria ao “desenvolvimento de alternativas modernas, inovadoras e digitais de acesso às unidades de ensino, para fins de economicidade e democratização do ensino”.
Segundo a proposta, a execução indireta dos serviços de educação será feita por pessoas jurídicas de direito privado, como fundação, associação, ONGs e sociedade. Antes do Governo estabelecer o pacto administrativo com a entidade será realizada consulta pública com a comunidade escolar.
“As pactuações administrativas, no âmbito da educação básica experimental, permitirão a contratação de pessoal terceirizado para atender às soluções inovadoras, por meio de equipe multidisciplinar, nas áreas de tecnologia e de segurança da informação, para fins de suporte, de apoio, de regularidade, de continuidade e de monitoramento da qualidade do ensino”, afirma trecho da proposta.
Banco de leite
O deputado João Henrique também apresentou, nesta quarta-feira, o Projeto de Lei 161/2024, que obriga hospitais de Mato Grosso do Sul, que têm UTI Neonatal, a instalar em suas dependências um banco de leite humano.
O banco de leite humano, conforme definido na proposta, é “responsável por ações de promoção, proteção e apoio ao aleitamento materno e execução de atividades de coleta da produção lática da nutriz, seleção, classificação, processamento, controle de qualidade e distribuição, sendo proibida a comercialização dos produtos por ele distribuídos”.
Tramitação
Passado o período de pauta para eventual recebimento de emendas, os dois projetos seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Caso recebam parecer favorável quanto à constitucionalidade e outros aspectos legais, continuam tramitando com análises e votações nas comissões de mérito e em sessões plenárias.
