Licitação de R$ 6,9 milhões para contratação de empresas de publicidade pela Prefeitura de Três Lagoas foi suspensa pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS). A decisão foi publicada no Diário Oficial da corte nesta quinta-feira (09) após a análise do processo apontar irregularidades.
As equipes técnicas do TCE-MS identificaram a ausência de uma adequada técnica quantitativa de estimativa no Estudo Técnico Preliminar, que apresenta lacunas e inconformidades que geram preocupações significativas quanto à transparência, fundamentação técnica e adequação dos valores estimados no processo licitatório.
A unidade técnica concluiu que o estudo técnico preliminar não possui elementos técnicos indispensáveis para justificar o valor estimado, bem como o não detalhamento do escopo do objeto, prejudicam o reconhecimento da real necessidade do valor estimado e ofende os princípios da economicidade e vantajosidade.
O conselheiro Leandro Lobo Ribeiro Pimentel determinou a suspensão do procedimento, afirmando que, considerando que este é um ano eleitoral, não é crível o aumento da necessidade, tendo em vista as limitações impostas pela legislação eleitoral. Ele também destacou que o estudo técnico preliminar carece de elementos mínimos para justificar a necessidade correspondente ao valor de R$ 6,9 milhões.
O conselheiro determinou a suspensão do processo licitatório até que sejam apreciadas as justificativas do responsável em relação aos apontamentos contidos na análise técnica, a fim de evitar eventual prejuízo ao erário, sob pena de multa correspondente a 1.000 UFERMS.
Além disso, o conselheiro determinou a intimação do prefeito Angelo Chaves Guerreiro, para que, no prazo de até 5 dias úteis, comprove o cumprimento da decisão, podendo apresentar defesa no mesmo prazo.
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