O conselheiro Celio Lima de Oliveira, do Tribunal de Contas de Mato Grosso do Sul (TCE-MS), determinou a suspensão de um procedimento licitatório no Município de Amambai, envolvendo um valor de R$ 10.794.369,49. O objetivo da licitação era contratar uma empresa especializada em fornecimento de combustível e gestão de manutenções corretivas e preventivas para a frota municipal, por meio de software de gerenciamento via web, por um período estimado de 12 meses.
A decisão de suspender o procedimento foi publicada no Diário Oficial da corte de contas na quinta-feira (09) e se deu após análise da Divisão de Fiscalização de Licitações, Contratações e Parcerias. Foram apontadas as seguintes irregularidades:
1. Estudo Técnico Preliminar apresentado sem levantamento de mercado e estudo acerca de outras soluções para a contratação;
2. Não demonstração de alinhamento com os instrumentos orçamentários do município e com o Plano anual de contratação (PCA) e Plano Plurianual, além do não cumprimento à Lei de acesso à informação;
3. Ausência de detalhamento quanto ao gerenciamento de riscos;
4. Divergência de informações no Extrato do Edital publicado em relação ao Edital, e este com o Termo de Referência do Certame;
5. Exigência genérica de comprovação de regularidade fiscal.
Diante das irregularidades apontadas, o conselheiro determinou a suspensão do Pregão Eletrônico N. 15/2024, do Município de Amambai. Caso o certame já tenha sido concluído, o conselheiro determinou que não haja homologação do certame ou execução da contratação, sob pena de multa. O valor da multa não foi definido.
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