O ex-prefeito de Ivinhema, Eder Uilson França Lima, o “Tuta”, e a então secretária de saúde, Ana Cláudia Costa Buhler, foram multados pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) devido a irregularidades na execução financeira do Contrato Administrativo nº 84/2016.
Conforme informações do TCE-MS, o contrato foi firmado entre o Município de Ivinhema, por meio do Fundo Municipal de Saúde Ivinhema, e a empresa B.A. Marques & Cia Ltda.
A multa foi aplicada em razão da ausência de documentação comprobatória do correto processamento da execução financeira do contrato, conforme exigido pela legislação e regulamentos em vigor. O valor da penalidade é de 80 UFERMS (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul), a ser dividido igualmente entre o ex-prefeito e a ex-secretária de saúde, resultando em 40 UFERMS para cada um.
A decisão do TCE destacou que houve evidente desarmonia entre os valores empenhados, liquidados e pagos, devido à falta de documentos. A correta execução financeira do contrato não foi devidamente demonstrada, resultando na classificação como irregular.
Ambos os responsáveis têm o prazo de 45 dias úteis para efetuar o recolhimento da multa em favor do Fundo Especial de Desenvolvimento, Modernização e Aperfeiçoamento do Tribunal de Contas – FUNTC.
Para mais detalhes sobre a decisão do TCE, confira o documento na íntegra [aqui].
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