Na tarde desta terça-feira, dia 12 de dezembro, o Salão Pantanal do Tribunal de Justiça foi palco de assinatura de diversos termos de cooperação que resultarão em uma prestação jurisdicional mais célere e eficiente para a população sul-mato-grossense.
Os termos de cooperação foram assinados pelo Des. Sérgio Fernandes Martins, presidente do TJMS, e pelo Des. Vilson Bertelli, responsável pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos e da Justiça Restaurativa (Nupemec).
O primeiro termo de cooperação mútua envolve o Tribunal de Justiça e a Defensoria Pública para permitir a implantação de um projeto-piloto para efetivação, de modo responsável, da Lei nº 14.181/21, mediante o atendimento de demandas e forma consensual e com tramitação pela seara pré-processual e processual.
Ressalte-se que a Lei nº 14.181/21 altera o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento.
O segundo termo de cooperação mútua envolve o Tribunal de Justiça e a 4ª Subseção da OAB de Dourados e Itaporã, visando a implantação, incentivo e difusão da Justiça Restaurativa Comunitária, a ser aplicada nas comunidades da região de Dourados e Itaporã, sob a responsabilidade da 4ª Subseção e supervisão do TJMS, atendendo cláusula do Contrato de Gestão nº 22/2023 do Poder Judiciário.
O convênio seguinte foi firmado com o Município de Campo Grande para que, por meio de cooperação, o Nupemec ofereça cursos de formação de mediadores e conciliares para 40 servidores públicos municipais efetivos que atuarão como mediadores/conciliadores na Câmara de Mediação e Conciliação do Poder Executivo Municipal. A capacitação será realizada em duas turmas.
Na solenidade, o presidente do TJMS assinou ainda duas portarias: a Portaria nº 2.812, que dispõe sobre a implementação do Selo Empresa Amiga da Conciliação/Mediação, e a Portaria nº 2.805, que autoriza a realização de audiência telepresencial no âmbito do Poder Judiciário de Mato Grosso do Sul, conforme disposto na Resolução n.º 354/2020, do Conselho Nacional de Justiça.
Em sua fala, o Des. Bertelli destacou o empenho do presidente em reestruturar o Nupemec e garantiu que o trabalho está avançando. Ele falou de cada uma das parcerias estabelecidas, citou a juíza Denize Dodero, que cuidará do Cejusc no que se refere ao superindividamento, e citou que já foram ajuizadas 270 ações sobre esse tipo de demanda.
“Vamos atuar na fase pré-processual e abreviar uma questão judicial tormentosa, porque é complexa e envolve vários agentes. Temos experiência no Nupemec demonstrando que na fase pré-processual a solução de conflitos por mediação e conciliação tem uma efetividade maior, exatamente porque o conflito ainda não está instaurado. Quando o processo é judicial pode haver divergência de pensamento dos julgadores e não sabemos como isso pode ser harmonizado no futuro. A ideia do superindividamento pré-processual é uma iniciativa que me deixou muito feliz e agradeço ao presidente e a todos que participaram efetivamente da concretização dessa ação”, disse Bertelli.
O presidente do Tribunal de Justiça iniciou sua fala destacando que desde sua posse esteve presente em 100% das comarcas, além de cidades e distritos para que pudesse conhecer de perto a realidade do jurisdicionado, saber quais são suas demandas e traçar metas para desenvolver ações que atendessem verdadeiramente suas necessidades. De acordo com o desembargador, a partir de agora, com esses acordos de cooperação, algumas atividades serão intensificadas.
“Uma revolução está sendo feita na área de conciliação e mediação. E ainda existem muitas ações que podemos implantar não só nessa área fundamental. Encerramos o ano de trabalho estruturados e em condições de avançar. Temos 55 comarcas, além da Carreta da Justiça, dos ônibus da Justiça Itinerante e das vans dos juizados, e vamos implantar até agosto do ano que vem 24 Pontos de Inclusão Digital (PID). Teremos 75 municípios incluídos no mapa judiciário para levar o melhor da justiça aos cidadãos. O estado de MS terá mais estrutura para dar vazão às demandas dos jurisdicionados. Agradeço a todos que colaboram conosco e contamos com seu incentivo, cobrança e ideias para fazermos o melhor para nossa população”, afirmou o Des. Sérgio.
