Nesta segunda-feira, 22 de janeiro, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul (TCE-MS) publicou a condenação e aplicação de multa a Francisco de Assis Honorato Rodrigues, vereador-presidente da Câmara Municipal de Douradina à época, por irregularidades nas contas referentes ao ano de 2019. Atualmente, ele ocupa o cargo de 2º secretário da casa legislativa.
O acórdão apontou que as contas foram consideradas irregulares devido a diversos motivos, entre eles a remessa fora do prazo dos Balancetes Mensais e do Relatório de Gestão Fiscal (RGF). A Divisão de Fiscalização constatou também a ausência ou problemas nos documentos de remessa obrigatória, como os Atos de Nomeação dos Responsáveis, incluindo o controlador interno e o contador. Destaca-se a falta do ato de nomeação do Contador responsável no período de 01/01/2019 a 04/07/2019.
A penalidade imposta ao Francisco de Assis Honorato Rodrigues é uma multa no valor de 80 (oitenta) UFERMS. O Conselheiro-Substituto Célio Lima de Oliveira foi o relator do caso.
Além da multa, o relator recomendou que os atuais responsáveis pelas despesas tomem as medidas necessárias para corrigir as falhas identificadas no processo. A decisão na íntegra pode ser consultada [aqui].
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